Prefeitura encaminha à Câmara projeto que reforça o quadro de servidores concursados

A Prefeitura de Guarujá encaminhou nesta quinta-feira (27) à Câmara de Vereadores projeto que altera a Lei Complementar nº 135/2012. O documento tem o objetivo de aumentar o quadro de servidores efetivos – aprovados em concurso público – em algumas funções específicas já existentes, no total de 45, sendo: geólogo (1), assistente administrativo (20), farmacêutico (3), nutricionista (4), agente de Defesa Civil (4), desenhista (3), arquiteto (2), engenheiro (2) e assistente social (6).

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O documento é embasado na Lei federal nº 14.314 de 24 de março deste ano, que permite a alteração dos prazos de vigência dos concursos públicos. Na prática, candidatos aprovados em certames que já expiraram, poderão ser convocados a assumir suas funções. Especificamente, a medida diz respeito ao edital 01/2018 (diversos cargos), que passa a valer até 18/12/2023; edital 01/2018 (agente de Defesa Civil), que irá até 18/01/2024; edital 01/2018 (guardas municipais) até 06/05/2025 e edital 02/2018 (agente comunitário de saúde) até 15/12/2023.

Essa alteração no número de cargos se deve à necessidade de atender solicitações de alguns setores da Prefeitura, que sofrem com a defasagem de profissionais dessas categorias.

No caso dos assistentes administrativos, em especial, a Controladoria Geral do Município (CGM) e Superintendência de Compras, Licitações e Acompanhamento de Contratos, precisam desse reforço para cumprir o disposto na nova Lei de Licitações, que deverá entrará em vigor em 2023.

A Secretaria de Infraestrutura e Obras (Seinfra) precisa aumentar o quadro de engenheiros, arquitetos e desenhistas, visando atender os vários projetos que se encontram em andamento na Cidade. Os assistentes sociais irão reforçar o quadro da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (Sedeas), no atendimento da legislação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Já os agentes de Defesa Civil são fundamentais para atender o número de ocorrências em sua área de atuação, observada a necessidade após os incidentes com o deslizamento dos morros, catástrofe ocorrida em março de 2020.

Após a pandemia da Covid-19 foi preciso a ampliação dos cargos de farmacêutico e nutricionista, podendo esse último também desempenhar as suas funções junto às secretarias de Educação ou Desenvolvimento e Assistência Social.

Junto ao documento enviado ao Legislativo, o Município encaminhou relatório de impacto orçamentário e financeiro, em atenção ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa da Administração Municipal é que o projeto de lei seja encaminhado para votação na próxima semana.